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snippet:	Ficheiro Criado pela Câmara Municipal de Angra do Heroísmo
summary:	Ficheiro Criado pela Câmara Municipal de Angra do Heroísmo
accessInformation:	Fonte: http://www.dre.pt/cgi/dr1s.exe?t=dr&cap=1-1200&doc=19872570%20&v02=&v01=2&v03=1900-01-01&v04=3000-12-21&v05=&v06=&v07=&v08=&v09=&v10=&v11=Decreto%20Regulamentar%20Regional&v12=26/87/A&v13=&v14=&v15=&sort=0&submit=Pesquisar
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description:	<DIV STYLE="text-align:Left;"><DIV><P><SPAN>Decreto Regulamentar Regional n.º 26/87/AO Decreto Legislativo Regional n.º 15/84/A, de 13 de Abril, que classifica a zona central da cidade de Angra do Heroísmo, cria no seu capítulo VI o Gabinete da Zona Classificada de Angra do Heroísmo, o qual necessita de regulamentação para iniciar o exercício das suas atribuições.São atribuições do Gabinete da Zona Classificada de Angra do Heroísmo, designado abreviadamente por GZCAH, coordenar todas as actividades atinentes à identificação, protecção, conservação, valorização e transmissão às gerações futuras da zona classificada da cidade de Angra do Heroísmo, inscrita na lista do património mundial, designadamente nas áreas urbanística, arquitectónica, educativa, turística e de divulgação.</SPAN></P></DIV></DIV>
licenseInfo:	<DIV STYLE="text-align:Left;"><DIV><P><SPAN>Utilizada para demarcar a Zona Classifica de Angra do Heroísmo</SPAN></P></DIV></DIV>
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